O Governo do Estado do Ceará publicou nesta quinta-feira, 28 de janeiro, no Diário Oficial do Estado, o Decreto Nº33.906, que cria o Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT do Ceará. O órgão consultivo e deliberativo será vinculado à Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para LGBT, da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS).
O Conselho terá a finalidade de elaborar, acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas para lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), destinadas a assegurar a essa população o pleno exercício de sua cidadania.
Demanda histórica do movimento social cearense e parte fundamental do Plano Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos LGBT do Estado, construído em debate com a sociedade, o instrumento será composto por 26 membros, sendo 13 representantes do Poder Público Estadual e mais 13 da sociedade civil.
O Decreto do Governador Camilo Santana define que serão atribuições do Conselho Estadual:
- Monitorar as ações, prioridades, prazos e metas do Plano Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos LGBT do Governo do Ceará;
- Incidir positivamente na defesa dos direitos da população LGBT, por todos os meios legais que se fizerem necessários;
- Fiscalizar para que se cumpra a legislação em âmbitos federal, estadual e municipal que atenda aos interesses da população LGBT;
- Promover e organizar as Conferências Estaduais para construção de políticas públicas voltadas para a população LGBT;
- Apresentar sugestões para elaboração do planejamento plurianual, estabelecimento de diretrizes orçamentárias e alocação de recursos no orçamento anual do governo Estadual, visando à implementação do Plano Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos de LGBT do Governo do Ceará;
- Apresentar sugestões e aperfeiçoamento de projetos de leis que tenham implicações sobre os direitos e cidadania da população LGBT;
- Analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias recebidas;
- Elaborar o seu regimento interno.
O documento também define que caberá a SPS convocar uma comissão com intuito de direcionar o pleito de escolha dos representantes da sociedade civil, observando as atribuições necessárias.
O Conselho chega em um momento crucial, quando a vulnerabilidade das pessoas LGBTI+ está mais agravada na conjuntura nacional, assim como os números da violência contra pessoas de orientação sexual e identidade de gênero diversas são alarmantes. O estado vive uma onda de assassinatos de travestis e transexuais. Em 2020, foram 19 mortes só no Ceará. Além disso, a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) do Ceará se nega registrar os casos em suas estatísticas.
